Como proceder para contratar prestador de serviço mediante exclusividade, visto que a emissão das notas fiscais do prestador é sequencial?

Nos termos do artigo 442 -B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no artigo 3º da CLT.

Isto posto, não há risco para empresa contratar prestador de serviço mediante exclusividade.

- 12/09/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO