Esclarecemos que na hipótese de descumprimento da cota de aprendizagem profissional pelo estabelecimento, será aplicada a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por aprendiz não contratado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Base Legal – Art.434, § único da CLT.

- 30/06/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO