Empresa com vários funcionários e home office e sistema híbrido, o termo de rescisão pode ser assinado de forma digital. O saque da multa do FGTS pode ser pelo APP da Caixa?

Não, a legislação trabalhista ainda não contempla assinatura de documentos trabalhista de forma digital.

A legislação trabalhista não trata de procedimentos que podem ser feitos através de aplicativos, sendo facilidade trazidas pelos próprios órgãos, desta forma, valores, situações possíveis etc. deve ser verificado junto ao próprio órgão visto não ter manual e nem legislação que trate do tema.

- 30/06/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO