Como proceder com o desconto em folha de declarações de ausência, referente a assuntos pessoais?

Esclarecemos que não existe legislação trabalhista que trate de declarações de ausências.

Assim, entende-se que declarações pessoais possuem o intuito de justificar a ausência do empregado durante a jornada de trabalho, ficando a critério do empregador abonar este período ou não.

Lembramos que se a empresa tem por hábito abonar estas declarações, não poderá agora deixar de abonar em razão do art.468 da CLT.

Além dos atestados médicos para ausência por incapacidade, as licenças abonáveis são aquelas previstas no art.473 da CLT.

- 21/02/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO