Jovem aprendiz afastado por acidente doméstico, solicitou ao INSS o auxilio doença, porém foi solicitado contribuição para complementação ao salário mínimo, como proceder?

A responsabilidade do empregador será o pagamento dos 15 dias iniciais de afastamento médico. A concessão ou negativa do auxílio doença é de responsabilidade do INSS.

Todo trabalhador que receba valores inferiores a 1 salário mínimo mensal (como base de cálculo para previdencia social) deverá obrigatoriamente fazer uma complementação mensal. A responsabilidade legal é do segurado (trabalhador) por esse recolhimento, nos termos Portaria 990/2022, artigos 116 e 117. Contudo a empresa pode (ou poderia) instruir o trabalhador, visto que a regra (adotada pelo governo federal após a reforma previdenciária em 2019)é desconhecida pela maioria dos trabalhadores.

Para a concessão do auxilio doença será obrigatório o recolhimento as complementações por parte do segurado (trabalhador). A empresa poderá (recomendável e não obrigatório) auxiliar o trabalhador na emissão das guias de recolhimento conforme procedimentos descritos na Portaria 990/22, artigos 116 e 117, podendo (caso queira) fornecer os recursos financeiros para o recolhimento das mesmas.

- 13/09/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO