Existe modelo padrão para atender a LGPD, o RH pode incluir no contrato de trabalho para que a empresa possa se resguardar com relação ao atendimento a LEI?

Segue modelo que a empresa deverá adaptar para sua necessidade/atividade:

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Titular

• Pessoa a que se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Nome:

• RG:

• CPF:

Ao assinar o presente termo, o Titular/Responsável Legal consente e concorda que a empresa (clique aqui e insira a razão social ou nome da empresa), CNPJ nº (clique aqui e insira o CNPJ), com sede na (clique aqui e insira o endereço completo com cidade e estado), telefone (clique aqui e insira o telefone), e-mail (clique aqui e insira o e-mail de contato da empresa), doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo.

• Data de nascimento.

• Estado civil.

• Endereço completo.

• Nº da Carteira do Convênio:

• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.

• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

(exemplo: admissão, informação GFIP, eSocial, Previdência Social, etc)

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• I - confirmação da existência de tratamento;

• II - acesso aos dados;

• III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

• V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;

• VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular/Responsável Legal, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

Local e Data:


______________________, _____ de _______________ de ________

Assinatura __________________________________________


-26/01/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO