Existe algo na legislação que restringe o funcionário de trabalhar em dois empregos, como proceder no afastamento médico?
A legislação trabalhista não veda que o empregado possua mais de um vínculo empregatício, devendo apenas cuidar para que as jornadas de trabalho não sejam compatíveis.
Em relação aos afastamentos médicos, o empregado deverá comunicar ao médico ou perito da Previdência Social que possui mais de um vínculo empregatício e ele (médico, perito) decidirá se o afastamento se dará para todas as atividades ou apenas uma delas.
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19/01/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE:Consultoria CENOFISCO