Empresa pode criar banco de horas para feriados, por meio de acordo indivi-dual e compensado a cada 6 meses?

Esclarecemos que não há previsão legal expressa para horas de trabalho em feriado irem para banco de horas, pois não são horas extras e sim pagamento dobrado ou concessão de outro dia de folga.

Assim, entendemos que não pode depositar feriado em banco de horas, por-que é DSR, tem que pagar em dobro se a empresa não irá conceder folga compensatória, conforme lei nº605/49.

- 29/04/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO