Empresa pretende alterar o contrato de trabalho do funcionário, reduzindo a carga horária e a redução do salário, como proceder para ratificar a alteração?

Esclarecemos, primeiramente, que redução salarial somente é possível se previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho conforme art.7, VI da CF.

Não há previsão legal expressa, mas deverá ser feito um adendo ao contrato de trabalho especificando a nova jornada de trabalho e salário e as partes assinam.

Conforme manual de orientação do eSocial, versão S-1.0, o evento S-2206 do deve ser enviado:

• a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da competência informada no evento ou até o envio dos eventos mensais de folha de pagamento da competência em que ocorreu a alteração contratual quando essa alteração puder ter impacto nos totalizadores.

• b) no dia seguinte ao da prorrogação de contrato por prazo determinado.

- 27/01/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO