Não é possível parcelar rescisão contratual e multa de 40% do FGTS através de um acordo individual entre empregador e empregado, pois inexiste previsão legal autorizando tal conduta. Neste caso, somente seria possível parcelar se houver um acordo realizado na Justiça do Trabalho ou através de Câmaras de Conciliação Prévia.

- 27/01/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO