Empresa está iniciando a modalidade de venda de cursos online e os professores que irão efetuar a gravação e preparação do material didático, são os contratados pela instituição para aulas presenciais. Como proceder no valor da hora aula e o uso da imagem?

Ou há algo na legislação que determine de outra forma? Há alguma legislação que determine a forma de pagamento da transferência de direito de uso e imagem dessas aulas? Por acesso, por contração de curso?

Esclarecemos que a legislação é omissa neste sentido, assim, dever ser verificado se a convenção coletiva difere quanto ao pagamento entre aulas normais ou gravadas.

O direito de imagem e´ oficialmente reconhecido pelo Código Civil Brasileiro e o seu uso sem a devida autorização pode gerar indenizações. Assim, deve ser pedida a autorização o quanto antes e entende-se que a forma de pagamento seria aquela acordada entre as partes se nada estiver estabelecido em convenção coletiva de trabalho.

- 01/11/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO