Esclarecemos que a legislação é omissa, mas tendo em vista que somente na dispensa sem justa causa tem o empregado direito ao seguro desemprego, ao término do contrato a prazo determinado as guias do seguro-desemprego não precisam ser entregues.

- 14/10/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO