Empresa é obrigada a abonar faltas devido a atestados médico do filho menor, como proceder?

Conforme art.473 da CLT eu o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo da sua remuneração 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos de idade em consulta médica.

Assim, perante a legislação tem este empregado direito a 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos de idade em consulta médica.

Orienta-se verificar junto a convenção coletiva pois esta poderá trazer mais dias para abono.

Lembramos que se a empresa adota a prática de abonar estes dias, não poderá deixar de fazê-la por caracterizar alteração contratual com prejuízo ao empregado (art.468 da CLT).

- 09/08/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO