Estagiário foi contratado, entretanto está trabalhando em outra empresa, solicitou demissão e terá que cumprir o aviso, podemos apresentar uma declaração de novo emprego?

A empresa não poderá fazer uma declaração de novo emprego para o trabalhador apresentar no CNPJ em que está cumprindo aviso, porque no contrato de estágio não há vínculo empregatício com a empresa cedente do estágio, conforme se verifica no artigo 3º da lei 11.788/2008.

Assim sendo, a situação em pauta não cabe na Súmula 276 do TST, porque não se trata de novo emprego.

Neste caso, caberá aguardar o cumprimento total dos dias do aviso para depois a empresa firmar o Termo de Compromisso de Estágio, senão o trabalhador sofrerá o desconto dos dias que deixar de cumprir o aviso, no Termo de Rescisão, não tendo algo que possa ser feito para que ele não cumpra todo o aviso lá, conforme questionado.

- 18/10/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO