Quando a empresa faz a opção pelo Banco de horas, homologado em acordo coletivo, alguns departamentos podem continuar a receber horas extras?

Esclarecemos que a legislação é omissa neste sentido, porém, entende-se que se a empresa quer aplicar o banco de horas apenas para alguns departamentos ou funções deverá estar identificado no acordo de banco de horas quais são.

Caso queira, a empresa pode fazer o acordo de banco de horas através de acordo individual escrito, sem o sindicato, porém, a compensação deve acontecer em 6 meses.

Base Legal - Art.59, §§2º e 5º da CLT.

- 08/07/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO