O MEI que deseje contribuir para a previdência com salário superior ao mínimo, como enquadrar o recolhimento?

O trabalhador que esta na condição exclusiva de MEI, não poderá ter contribuição previdenciária acima do salário mínimo. Não caberá contribuição previdenciária na condição de segurado facultativo, e nem mesmo contribuinte individual, salvo se juntamente com a atividade de MEI o mesmo executa atividades como contribuinte individual comprovadamente, com recibos e contratos, situação onde seria possivel acumular as duas contribuições previdenciarias.

O trabalhador que atua exclusivamente como MEI, poderá apenas a contribuição complementar de 15% sobre o salário mínimo visando permissão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa contribuição é opcional e é feita em GPS 1910.

- 19/09/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO