Empresa solicita na admissão foto 3x4 para anexar na ficha de registro, com a LGPD, devemos continuar solicitando?
Hoje nós solicitamos foto 3x4 para anexar na ficha registro...com a LGPD, devemos continuar solicitando? Foto é um item obrigatório para a admissão? No aguardo, Silvana.
Não há previsão legal para exigir foto 3x4 na admissão do empregado. Isto posto, a foto não é item obrigatório para a admissão.
Neste caso se a empresa quiser exigir precisará ter um termo de consentimento do empregado, conforme determina o artigo 7º, inciso I da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para não infringir a LGPD.
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08/03/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE:Consultoria CENOFISCO