Empresa pretende contratar um vigilante, como funcionário, trata-se de policial aposentado. Pode ser por RPA, como proceder?

Esclarecemos que sendo empregado CLT ou autônomo, o aposentado é segu-rado obrigatória da Previdência Social e sujeito a contribuição previdenciária.

Não há impedimento para a empresa contratar como CLT ou autônomo, o que deve a empresa se ater é que na qualidade de autônomo se houver a subordi-nação o vínculo empregatício será considerado.

Outrossim, pelo fato de ser policial, mesmo que já aposentado, deve ser verifi-cado junto ao estatuto do funcionalismo público se não há impedimento na prestação de serviço para empresas privadas.

Base Legal – Portaria MTP nº671/2021, art.24 a 28, Decreto nº3.048/90, art.9º, §1º.

- 06/04/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO