Empresa pode solicitar aos funcionários comprovação de vacinas da COVID-19, no retorno ao trabalho presencial?
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Esclarecemos que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art.5 da CF, e não existe lei que obrigue tomar a vacina contra o Covid-19. Assim, entende-se que a empresa pode solicitar, não exigir, que o empregado apresente a carteira de vacinação. |