Empresa possui convenio com um posto de combustível, para despesas dos funcionários, pode lançar o desconto na folha de pagamento?

Para que o desconto tenha validade jurídica, de conformidade com o artigo 462 da CLT, é preciso que esteja previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva da categoria.

Isso posto, não pode ser lançado este desconto, por meio de acordo individual (entre a empresa e empregados), sem a homologação perante o sindicato da categoria, ou se não houver previsão expressa em cláusula da convenção coletiva, com base no artigo acima exposto.

- 03/06/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO