Qual o prazo de prescrição do direito a compensar e/ou restituir créditos?
Qual o prazo de prescrição do direito a compensar e/ou restituir créditos?
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O prazo para a empresa compensar ou restituir os créditos é de cinco anos, com fundamento no artigo 68 da IN RFB 2.055/2021.
26/09/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
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