Fazem jus a estabilidade decorrente da CIPA, os representantes dos empregados e seus suplentes, eleitos em escrutínio secreto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e item I da súmula 339 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

- 02/12/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO