Funcionário que no mês trabalhou apenas 6 dias, o restante do mês com faltas injustificadas, terá direito ao vale alimentação?

Esclarecemos conforme Portaria MTP nº672/2021, art.143 que é vedado à pessoa jurídica beneficiária:

• I – Suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador;

• II – Utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação;

• III – Utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade.

Desta forma, o benefício concedido não pode ser suspenso ou descontado em virtude de faltas ou atrasos do empregado.

- 25/02/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO