Existe previsão legal para a empresa parcelar a rescisão do contrato de trabalho?

Não existe previsão legal para a empresa parcelar rescisão de contrato de trabalho. Esse parcelamento deve ser objeto de acordo em Comissões de Conciliação Prévia ou na Justiça do Trabalho, pois entre empregado e empregador de forma direta não há esta possibilidade.

Cabe salientar, que entende-se por Comissões de Conciliação Prévia aquelas instituídas pelas empresas e pelos sindicatos, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Neste caso, a empresa interessada em parcelar a rescisão deverá verificar se existe esta comissão instituída sindicato da categoria dos empregados para conciliar seus conflitos individuais do trabalho.

- 02/03/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO