Empresa prepara sessão de fotos dos funcionários para serem inseridas na rede sociai corporativa, como proceder para preparar autorização de uso de imagem?

Esclarecemos com base na lei de geral de proteção de dados pessoais que a empresa deverá ter autorização do empregado para tratamento de seus dados pessoais, inclusive a imagem.

Abaixo, um exemplo de modelo de termo de consentimento.

Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Titular

Pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Nome da criança/adolescente:

• RG:

• CPF:

• Nome do Pais/Responsável Legal

• RG:

• CPF:

Ao assinar o presente termo, o Titular/Responsável Legal consente e concorda que a empresa (clique aqui e insira a razão social ou nome da empresa), CNPJ nº (clique aqui e insira o CNPJ), com sede na (clique aqui e insira o endereço completo com cidade e estado), telefone (clique aqui e insira o telefone), e-mail (clique aqui e insira o e-mail de contato da empresa), doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Nome completo.

Data de nascimento.

Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).

Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Fotografia 3x4.

Estado civil.

Nível de instrução ou escolaridade.

Endereço completo.

Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.

Banco, agência e número de contas bancárias.

Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

Elaboração de Folha de Pagamento

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Compartilhamento dos dados pessoais coletados com a operadora do plano de saúde

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular/Responsável Legal, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

Local e Data:


______________________, _____ de _______________ de ________

Assinatura dos Pais/Responsável Legal:

- 04/11/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO