Empresa pode descontar empréstimo consignado nas verbas rescisórias, inclusive parcela do mês posterior a dispensa?

Esclarecemos que o desconto de empréstimo consignado poderá incidir sobre verbas rescisórias se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo.

A Lei nº10.820/2003 é omissa neste sentido, desta forma, por ter necessidade que constar em contrato a possibilidade de desconto em verbas rescisórias, orientamos que verifique junto ao contrato ou ao próprio banco está possibilidade de desconto de parcela posterior a rescisão.

- 07/12/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO