Quais seriam as implicações de uma possível autuação por não emissão do pró-labore?

Não há qualquer lei federal que determine a obrigação de pagar pro labore, ainda que a Solução de Consulta COSIT 120/16 e o Parecer CST 48/72 assim oriente taxativamente.

Será a previsão do Contrato Social que vai indicar a existência do pro labore.

O não pagamento de pró-labore na prática não gera autuação administrativa, porém atrai a fiscalização para uma forte análise quanto ao pagamento dos lucros distribuídos, para verificação de seus aspectos contábeis atendem a legislação vigente.

- 28/09/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO