Informamos que ao empregado não há multa especificada, mas quando da fiscalização a empresa poderá ser autuada administrativamente em multa de R$170,26 (cento e setenta reais e vinte e seis centavos), mais ou menos, por empregado prejudicado. Base Legal – Art.4º da lei nº7.855/89.

- 08/02/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO