Empresa pode cancelar a rescisão contratual, como ficam as verbas rescisórias já pagas e a multa de FGTS, posso readmitir o funcionário com cargo e salário maior, como proceder?
Esclarecemos que não tem dispositivo legal que autorize cancelar uma rescisão contratual.
Se a rescisão contratual foi sem justa causa, para uma nova admissão deverá aguardar o prazo mínimo de 90 dias para que não caracterize fraude ao FGTS. No caso de pedido de demissão, poderá ser admitido no dia seguinte.
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10/03/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE:Consultoria CENOFISCO