Na demissão do funcionário, a empresa pode exigir a devolução do Vale Re-feição não utilizados?

Caso o funcionário seja demitido, e a empresa forneça Vale Refeição, ela pode exigir que ele devolva o valor dos dias após a demissão que ainda não foram utilizados? A empresa faz o desconto de 20% sobre o VR. Li alguns posts, de que não é permitido exigir a devolução é isso mesmo?

Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, em perguntas e respostas do PAT há a informação que é permitido ao empregador o bloqueio dos valores por ele creditados referentes aos dias posteriores ao desligamento, se ainda houver saldo. Obviamente, esse bloqueio não pode atingir os valores custeados pelo próprio trabalhador. Além disso, em nenhuma hipótese é per-mitido o desconto em dinheiro.

Orientamos verificar junto ao sindicato também pela omissão legal.

- 06/05/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO