A empregada que aborta de forma não criminosa faz jus a pagamento de salário-maternidade de duas semanas, período em que o empresário não poderá rescindir o contrato de trabalho com esta empregada, entendimento que decorre da leitura do artigo 343, § 4º da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77/2015.

- 08/11/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO