Empresa pode organizar o trabalho presencial da funcionária gestante, quando foi alterada a lei?

As gestantes podem retornar ao trabalho presencial a partir de hoje (10/03/2022), vez que a Lei nº 14.151/2021 foi alterada pela Lei nº 14.311/2022 a partir da publicação desta última legislação que se deu no dia de hoje.

Isto posto, seguem as condições para o retorno a atividade presencial:

• I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;

• II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

• III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial.

Cabe salientar que, a Lei nº 14.311/2022 não esclareceu após quantas doses e quantos dias após a última dose pode a gestante retornar ao trabalho para caracterizar o que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização.

Neste caso, deve a empresa consultar o médico do trabalho da empresa para verificar como deve considerar a completa imunização (doses) e quando a gestante poderá retornar ao trabalho presencial após imunizada se de forma imediata ou se teria que aguardar alguns dias.

- 10/03/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO