Qual a base legal sobre a incidência de INSS sobre o aviso prévio indeni-zado e o 13º salário sobre o aviso projetado, tem incidência?
Qual a base legal sobre a incidência de INSS sobre o aviso prévio indeni-zado e o 13º salário sobre o aviso projetado, tem incidência?
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Esclarecemos que sobre o aviso prévio indenizado, seja 30 dias e mais 3 dias, não tem incidência de INSS. Com relação ao 13º salário indenizado, bem co-mo a projeção, terá incidência de INSS. Base Legal – IN RFB nº1.730/2017. |
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