Empresa que deixa de efetuar os recolhimentos do INSS por um período, impactaria os funcionários que recebem benefício da previdência?

Informamos que a Previdência Social não poderá se negar a conceder o benefício tendo em vista o princípio da automaticidade das prestações.

Este princípio implica na obrigação do órgão previdenciário pagar as prestações previdenciárias aos segurados empregados e trabalhadores avulsos e seus dependentes, independente do empregador ter recolhido sua contribuição, pois o ônus de fiscalizar pertence ao órgão fiscalizador e não ao segurado.

O direito subjetivo do segurado empregado não pode ser obstado em virtude de falta de cumprimento da obrigação principal de custeio do empregador ou do responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.

- 25/03/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO