Empresa fornece Vale Refeição para todos os funcionários com jornada de 8 horas, vai montar equipe de 6 horas, deve pagar o mesmo valor?
Empresa fornece Vale Refeição para todos os funcionários com jornada de 8 horas, vai montar equipe de 6 horas, deve pagar o mesmo valor?
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Nos termos do artigo 142, inciso II da Portaria MTP nº 672/2021, a pessoa jurídica beneficiária, na execução do PAT, deverá garantir que o benefício possua o mesmo valor para todos os seus trabalhadores. Isto posto, o valor do auxílio-refeição deve possuir o mesmo valor para todos os colaboradores independentemente da jornada contratada. |
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