O MEI não pode contratar estagiário, segundo o artigo 105 da Resolução CGSN é permitido ao MEI contratar um único empregado. Portanto, como o estagiário não tem vínculo com a empresa cedente do estágio conforme artigo 3º da lei 11.788/2018, o Microempreendedor Individual não poderá contratar estagiário.

- 20/10/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO