Empresa é obrigada a pagar Refeição e ou Alimentação, caso não mantenha instalação própria de refeitório para os funcionários?
Empresa é obrigada a pagar Refeição e ou Alimentação, caso não mantenha instalação própria de refeitório para os funcionários?
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Esclarecemos que não há legislação que obrigue a concessão de vale refeição ou vale alimentação aos empregados, sendo esta concessão por liberalidade da empresa ou por cláusula em convenção coletiva de trabalho. |
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