Empresa não efetuou o pagamento do PLR de 2021, para os funcionários demitidos, como proceder?

Esclarecemos que a participação nos lucros ou resultados será objeto de ne-gociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

• I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

• II - convenção ou acordo coletivo.

Portanto, tendo em vista que para pagamento da PLR deve ter previsão em convenção ou acordo coletivo, estas regras devem estar estabelecidas na convenção ou acordo coletivo.

Base Legal – Lei nº10.101/2000.

- 12/05/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO