Na homologação de rescisão na empresa, o prazo de 10 dias é contado da data da demissão?

Conforme art.477, §6º da CLT a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Desta forma, entende-se que a entrega e assinatura de documentos deve ser feito até 10 dias contados do término do contrato.

O 10º dia recaindo em dia não útil deverá ser antecipado.

- 14/07/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO