Com base na legislação trabalhista, qual a data limite para o funcionário tirar férias após o período aquisitivo completo?

Esclarecemos, conforme art.134 da CLT, que as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

A legislação é omissa quando da licença maternidade durante o período concessivo de férias, contudo, tendo em vista ser o parto algo previsível, o entendimento é que o pagamento dessas férias seja feito se concedida após o período concessivo, visto que a empresa poderia ter feito o planejamento da concessão antes do afastamento da empregada.

Porém, existem entendimentos diferentes, e assim, por falta de dispositivo legal específico, orientamos também consulta junto ao sindicato da categoria.

- 25/10/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO