Informamos que a regra trazida pela Lei 12.506/11 aplica-se para o empregado demitido sem justa causa, no caso do pedido de demissão, aplica-se o disposto na Nota Técnica MTE nº184/12, ou seja, apenas 30 dias. Se o empregado pediu demissão e não cumprirá o aviso prévio a empresa tem o direito de descontar os 30 dias referente ao aviso prévio.

- 11/11/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO