Com relação ao prazo de pagamento das verbas rescisórias em razão de óbito do empregado, inexiste previsão legal, porém, há o entendimento de que tem a empresa até 10 dias a contar da data da entrega da Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte ou Alvará Judicial para pagamento das verbas rescisórias.

- 14/03/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO