Empresa solicita na admissão foto 3x4 para anexar na ficha de registro, com a LGPD, devemos continuar solicitando?

Hoje nós solicitamos foto 3x4 para anexar na ficha registro...com a LGPD, devemos continuar solicitando? Foto é um item obrigatório para a admissão? No aguardo, Silvana.

Não há previsão legal para exigir foto 3x4 na admissão do empregado. Isto posto, a foto não é item obrigatório para a admissão.

Neste caso se a empresa quiser exigir precisará ter um termo de consentimento do empregado, conforme determina o artigo 7º, inciso I da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para não infringir a LGPD.

- 08/03/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO