Funcionária está afastada por aposentadoria por invalidez desde 2011, podemos efetuar a rescisão?

Após a reforma previdenciária pela Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por invalidez passou a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente.

Não existe previsão legal de ser a aposentadoria por invalidez ser considerada definitiva por ter a segurada 64 anos de idade.

A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nessa condição. Tal benefício se encontra fundamentado nos artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048/99.

Não há previsão de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ser definitiva, sendo concedida em caráter provisório. O segurado será submetido a perícia médica a cada 2 anos para avaliação da persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho, (artigo 330 da IN 128/2022 do INSS).

Se o segurado se sentir capacitado deve agendar perícia para verificar se pode retornar à atividade, de acordo com o artigo 332 da IN 128/2022 do INSS.

O empregado aposentado por incapacidade permanente (ou por invalidez espécie 32), como agora é denominado pela Previdência Social, no tocante à esfera trabalhista, não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido, apenas ocorrendo a suspensão contratual, conforme dispõe a CLT, em seu artigo 475.

Desta forma, existindo a possibilidade de reabilitação do trabalhador, será a ele assegurado, neste caso, seu retorno à função anteriormente ocupada.

Feitas as considerações acima e em resposta objetiva ao questionamento, enquanto permanecer recebendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a rescisão não pode ser efetuada, tendo em vista que o contrato de trabalho se encontra suspenso.

- 15/06/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO