Empresa pode condicionar o pagamento da rescisão após exame demissional?

Esclarecemos que o exame demissional, o exame clínico deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato, podendo ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 135 (centro e trinta e cinco) dias, para as organizações graus de risco 1 e 2, e há menos de 90 (noventa) dias, para as organizações graus de risco 3 e 4.

Tem a empresa até 10 dias para pagamento das verbas rescisórias a partir do término do contrato.

Desta forma, a partir do momento que há a comunicação da dispensa, seja por parte da empresa ou empregado, a empresa tem até dez dias para fazer o exame demissional e este dando inapto, a rescisão será cancelada, não podendo aguardar o resultado do exame para iniciar a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias.

Neste caso, tanto o prazo para o exame demissional como o prazo para pagamento das verbas rescisórias seguirão a contagem juntos.

- 15/06/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO