Empresa pretende contratar funcionário em outro país, na modalidade home office, qual legislação devemos utilizar, como proceder?

Ainda não temos regras em legislação para contratação home office de estrangeiro por empresa brasileira.

A legislação trata de casos considerados empregados transferidos para o estrangeiro (como a Lei nº 7.064/1982), também temos regras para contratação de trabalhador estrangeiro, contudo, prestando serviços no Brasil, mas não prevê o caso em questão.

Por falta de previsão em legislação que determine as regras e medidas que deverão ser consideradas, como por exemplo se deverá ter RNE (teria que vir para o Brasil para obter), pedido de visto para o trabalho se ele não permanecerá aqui, bem como se a empresa teria que pedir ao Conselho Nacional de Imigração a autorização para contratação de estrangeiro, por isso não orientamos essa contratação.

- 28/09/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO