Empresa pode conceder o abono de férias antes do período de gozo?
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Esclarecemos que as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Portanto, seja descanso ou abono pecuniário somente podem ser concedidos com início após o período aquisitivo ter se completado.
Base Legal – Art.134 da CLT. |