Como proceder para parametrizar o relógio de ponto, para que os funcionários não façam o registro com menos de uma hora de almoço?

Esclarecemos, primeiramente, que a Portaria MTE nº1.510/2009 foi revogada pela Portaria MTP nº671/2021.

Estabelece o art.74 da Portaria MTP nº671/2021 que o sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais co-mo:

• I - restrições de horário à marcação do ponto;

• II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predetermina-dos ou o horário contratual, não se confundindo com o registro por ex-ceção previsto no art. 74, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT;

• III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e

• IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos da-dos registrados pelo empregado.

Desta forma, entendemos que o REP não poderá de qualquer maneira impedir ou restringir a marcação de ponto. Quanto a mensagem, entendemos não ter impedimento desde que o software contemple, mas sem inibir a marcação.

- 17/06/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO