A legislação trabalhista não veda, contudo, deve a empresa se ater que o MEI não pode prestar serviço mediante cessão ou locação de mão de obra, bem como, se na prestação de serviço estiver presente requisitos que configurem a relação de emprego, o vínculo empregatício será reconhecido. Base Legal – Resolução CGSN nº140/2018, art.112 e 114.

- 25/08/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO