Empresa recebeu um atestado como CAT E só apresentou um mês depois, teve atestado de três dias, como proceder?

É possível fazer CAT retroativa e caso seja transmitida antes de qualquer procedimento fiscal não será aplicada multa por entrega fora do prazo.

Neste caso a empresa deve efetuar o pagamento destes três dias e não encaminha o empregado ao INSS, pois o afastamento não supera 15 dias de afastamento.

A empresa deve encaminhara a informação ao eSocial no evento S-2230 no código 1, pois se trata de doença do trabalho ou acidente de trabalho e neste caso deve ser transmitida a informação independentemente da quantidade de dias de afastamento.

- 01/10/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO